A IMPORTÂNCIA DE UMA BOA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Nilza Medeiros Pinto, Antenor Rodrigues Barbosa Junior

Resumo


Este estudo trata das bases legais que suportam uma objetiva discussão dos problemas decorrentes do fato de se ter apenas uma fonte de abastecimento de água no Rio de Janeiro. O pano de fundo a respaldar a discussão é a Lei 9.433/97. Para isso, fornece-se uma breve visão da estrutura jurídica relacionada à gestão dos recursos hídricos ao longo da história do Brasil, com suas diversas legislações constitucional e infraconstitucional. Pela sua pertinência, faz-se uma concisa discussão da efetiva constitucionalidade da Lei 9.433/97, destacando-se artigos que se relacionam com a outorga. Para melhor compreensão da questão do abastecimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) e da possibilidade de ocorrência de situações críticas de desabastecimento, é oferecida uma limitada visão do potencial hidrográfico do Estado do Rio de Janeiro, particularmente associado ao rio Guandu e à transposição das águas do rio Paraíba do Sul.

Palavras-chave: Recursos hídricos, Gestão das Águas, Direito do uso da água; Lei de Águas; Cidade do Rio de Janeiro.

Abstract

This study deals with the legal bases that support an objective discussion of the problems arising from the fact of having only one source of water supply in Rio de Janeiro. The background to support the discussion is the Law 9433/97. For this, we provide a brief overview of the legal framework related to water management throughout the history of Brazil, with its various constitutions and laws. Due to its relevance, there is a concise discussion of the actual constitutionality of the Act 9433/97, highlighting articles that relate to the grant of water right. To better understand the issue of supply of the Metropolitan Region of Rio de Janeiro (MRRJ) and the possibility of occurrence of critical situations of famine, it is offered a brief view of the hydrological potential of the State of Rio de Janeiro, particularly associated with Guandu and transfer water from the Paraíba do Sul River.

Keywords: Water Resources, Water Management, Water Use Rights, Water Law, the City of Rio de Janeiro

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.24857/rgsa.v4i2.271

Direitos autorais 2014 Revista de Gestão Social e Ambiental

Revista de Gestão Social e Ambiental ISSN: 1981-982X